Os terrenos, segundo o órgão, foram doados ilegalmente no litoral do Piauí
Uma denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Piauí aponta a doação ilegal de imóveis de propriedade do município de Parnaíba, localizados em área institucional na cidade, à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Piauí (Fecomércio) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
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| Foto - Divulgação |
O MP ingressou com ação civil pública que contou com a colaboração do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA).
Segundo apuração do MP, a prefeitura de Parnaíba foi autorizada (por lei municipal) a doar duas áreas institucionais urbanas situadas no Loteamento Jardim Floriópolis, com área total de 10.730 metros quadrados, à Fecomércio e ao Senac para fins de construção da sede e de escola dessas instituições. Como os imóveis são de propriedade do município de Parnaíba e estão localizados em área institucional urbana, a doação não poderia ter sido efetuada.
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| Foto - Divulgação |
Entre os pedidos, o Ministério Público requereu a suspensão das obras de construção, melhoria ou reforma e qualquer tipo de utilização do prédio ou equipamentos na área institucional do Loteamento, além de pedir que a Prefeitura anule o alvará de construção expedido em favor das instituições. Foi requerido ainda a nulidade do decreto de doação e posterior registro imobiliário que efetivaram a transferência da propriedade das duas áreas institucionais urbanas às instituições.
Ainda de acordo com o Ministério Público, foi pedido ao município de Parnaíba, a demolição da estrutura dos prédios que já foram erguidos no local, além da retirada e destinação adequada dos entulhos e restos de materiais decorrentes.
Caso o pedido de demolição seja negado, deve ser promovida a transferência dos prédios construídos na área institucional, através do Cartório Imobiliário, para a propriedade do município de Parnaíba.
portalaz.com.br
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